CLDF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de Papa Entulho na entrada da VC-385, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, com amparo do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, promova a implantação de Papa Entulho na entrada da VC-385, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo reivindicar medidas efetiva para implantação de papa entulhos na entrada da VC-385, na Região Administrativa do Gama - RA II. Tem por objetivo principal minimizar os riscos para sociedade dos armazenamentos de resíduos, fazendo com que estes sejam feitos de forma mais segura  e limpa.

É Importante salientar que o papa-entulho é um equipamento de saúde pública, ele evita a proliferação de doenças como dengue, zika e chikungunya. O mosquito transmissor dessas doenças, o Aedes aegypti  gosta de água parada para colocar seus ovos. Com o recolhimento de móveis, caixas e recipientes que possam acumular água, reduz-se o risco de ocorrência dessas enfermidades.

A implantação de papa entulhos trará benefícios para população, evitando qualquer tipo de doença, sendo de suma importância que esses  pontos sejam usados corretamente.

Uma das principais questões ambientais, sem dúvida, a enorme quantidade de lixo produzida no planeta. Associado a isso, surge outro problema ainda mais desafiador: a não reutilização adequada desses materiais devido ao consumo desenfreado, ao desperdício e às falhas no descarte de lixo. Com a instalação do Papa-Entulho na região, estaremos a incentivar a segregação e reciclagem dos lixos, desviando o fluxo dos resíduos e trazendo benefícios de ordem social, econômica e ambiental. Como consequência, estaremos diminuindo os custos operacionais com a coleta mecanizada de entulhos dispostos em locais inadequados e incentivando a erradicação destes pontos de despejo irregular.

Além do mais, o descaso no descarte pode causar assoreamento, entupimento de bueiros e valas, podendo desenvolver também outros tipos de problemas para a população. Dada a complexidade que envolve esse problema, é necessário buscar medidas para contorná-lo.

Diante do exposto, togo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição.

Sala das sessões, em ...

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital – PL/DF

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE UM BALÃO NO CRUZAMENTO DE ACESSO À SÃO SEBASTIÃO, NA ESTRADA DO SOL, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de um balão no cruzamento de acesso à São Sebastião, na Estrada do Sol, Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por finalidade atender aos anseios dos moradores dos condomínios do Jardim Botânico, que clamam pela construção de um balão no cruzamento de acesso à São Sebastião, na Estrada do Sol. 

Segundo relato da população, o cruzamento de ligação a São Sebastião, vem sendo cenário de inúmeros acidentes, a população relata que o fluxo de veículos na via é demasiadamente grande, os mesmos ficam à mercê da alta velocidade dos carros e não muito, são alvo de colisões e pelo alto número de carros que transitam ali no horário de pico, causa engarrafamento atrapalhando o fluxo dos carros que trafegam pela região.

Sendo dever do Estado promover ações que garantam a qualidade de vida de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar urgentemente no caso, a fim de encontrar solução definitiva para essa situação insustentável, garantindo bem-estar e tranquilidade aos seus cidadãos.

Logo, considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e das comunidades adjacentes.

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente indicação.

Sala das Comissões,___ de setembro de 2021. 

deputado robério negreiros

PSD/DF

PARECER Nº , DE 2021 - CESC 

Projeto de Lei 1973/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei no 1.973, de 2021, que dispõe sobre a criação de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, no âmbito do Distrito Federal.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

De autoria do Deputado Robério Negreiros, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 1.973, de 2021, o qual cria o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Distrito Federal, conforme disposto no art. 1º.

O art. 2º especifica as ações que podem ser desenvolvidas pelo Programa, quais sejam: (i) campanha de disseminação das doenças autoimunes com os seguintes objetivos: a) divulgar as causas; b) esclarecer sobre os sintomas; c) orientar sobre o diagnóstico e o tratamento; d) conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares; e (ii) criação e estruturação de sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos de doenças autoimunes, de modo a esclarecer a população e contribuir para aprimoramento de pesquisas sobre o tema.

O Poder Público, segundo o art. 3º, deve garantir prioridade de fornecimento de medicamentos e viabilizar tratamento adequado para pessoas com doenças autoimunes.

O art. 4º dispõe sobre a regulamentação da Lei pelo Poder Executivo.

Segue a cláusula de vigência.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de saúde pública. É o caso do Projeto em comento, que institui programa de informação sobre doenças autoimunes.

As doenças autoimunes contemplam significativa diversidade de agravos que têm em comum serem produzidos por desarranjo no sistema imunológico – a defesa do organismo –, que passa a produzir anticorpos contra seus próprios tecidos e células. Ainda não se sabe o que desencadeia essa alteração. Entretanto, estuda-se a existência de causas hereditárias. Com efeito, algumas pessoas teriam genes que as tornariam mais suscetíveis a desenvolver doença autoimune. Essa suscetibilidade ligeiramente aumentada para o desenvolvimento é que seria herdada, e não a própria doença. Nas pessoas propensas a apresentar doença autoimune, um fator desencadeante, como infecção viral ou lesão tecidual, pode ser o motivo da origem.

Como há variedade de doenças que apresentam essa característica, os sintomas, o diagnóstico e o tratamento dependem dos órgãos acometidos e, portanto, da doença desencadeada. Algumas das mais comuns são: Artrite Reumatoide, Tireoidite de Hashimoto, Diabetes mellitus tipo 1, Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, Doença de Crohn, Esclerose Sistêmica e Psoríase.

O diagnóstico e o tratamento dessas doenças já foram incorporados ao Sistema Único de Saúde, com destaque para o Diabetes mellitus, cujas ações de controle são realizadas em grande parte pelas unidades básicas, que dispõem dos exames e medicamentos necessários. Apenas os casos de difícil controle são acompanhados também por serviços especializados. Em relação à tireioidite de Hashimoto, o diagnóstico baseia-se no exame laboratorial do nível dos hormônios da tireoide e o tratamento, na reposição oral desses hormônios.

Em análise ao Projeto em tela, a proposta de instituição de Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes, para divulgar as causas, os sintomas, o diagnóstico e o tratamento de cada uma dessas doenças, bem como a criação de um sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos é de grande valia, assegurada inclusive pela Lei Orgânica do DF, que, garante o direito do indivíduo à informação sobre sua saúde e da coletividade, bem como sobre riscos e tratamento e diretriz a serem seguidas.

Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.973, de 2021.

É o voto.

DEPUTADO jorge vianna

Relator CESC

PARECER Nº , DE 2021 - CESC

Projeto de Lei 1967/2021

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1.967, de 2021, que altera a Lei nº 6.853, de 17 de maio de 2021, que “dispõe sobre a obrigação dos condomínios verticais públicos e particulares de afixarem e disponibilizarem dispenser contendo álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal”.

AUTOR: Deputado Agaciel Maia

RELATOR: Deputado Jorge Vianna

I – RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame, de autoria do Deputado Agaciel Maia, o Projeto de Lei nº 1.967, de 2021, que altera a Lei nº 6.853, de 17 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigação de os condomínios verticais públicos e particulares afixarem e disponibilizarem dispenser com álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.

O art. 1º altera o art. 1º da referida Lei para substituir a obrigação de oferta do álcool em gel na entrada e em todos os andares para garantir que os condomínios verticais, públicos e particulares, disponibilizem por meio de uma ou outra forma o referido dispositivo, ou seja, pode ser colocado dentro dos elevadores ou na porta de cada andar, como prevê o Projeto.

A proposição não contempla as habituais cláusulas de vigência e de revogação genérica.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto que chega para análise desta Comissão trata de matéria relativa à saúde pública ao propor medida voltada para prevenção da transmissão de doenças infecciosas. Dessa forma, inclui-se entre aqueles projetos cujo mérito deve ser analisado por esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, de acordo com o art. 69, inciso I, a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A higienização das mãos é reconhecida mundialmente como uma medida primária, mas muito importante, no controle de infecções relacionadas à assistência à saúde. Por esse motivo, tem sido considerada como um dos pilares da prevenção e do controle de infecções no ambiente hospitalar.

Para a prevenção do contágio com o novo coronavírus, a Organização Mundial da Saúde – OMS e o Ministério da Saúde do Brasil – MS recomendam o álcool em gel 70% para desinfetar as mãos, embora ressaltem que a lavagem com água e sabão, quando oportuno, seja o mais indicado. 

No Distrito Federal, entre as medidas adotadas pelo GDF, encontra-se a obrigação de os estabelecimentos que se mantivessem abertos, de observar todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias, o que inclui, entre outros, a disponibilização de álcool em gel 70% a todos os clientes e frequentadores, conforme previsto no Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, posteriormente alterado por outras medidas.

O Projeto em comento, apresentado pelo autor da referida Lei, pretende alterar o local de fixação dos dispensers de álcool em gel 70%, que antes seria nas entradas de cada elevador e em todos os andares, agora passar a ser dentro dos elevadores ou na porta de cada andar.

Não vemos óbices à aprovação da matéria, uma vez que está mantida a obrigação de fornecer o produto fundamental para a prevenção da Covid-19. Apenas, se pretende estabelecer que os condomínios verticais tenham a possibilidade de optar pela melhor forma de fazê-lo.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.967, de 2021, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o voto.

DEPUTADO jorge vianna

Relator CESC

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor ao atleta paralímpico Leomon Moreno, pela conquista da medalha de ouro no Goalball masculino, nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor ao atleta Leomon Moreno, pela conquista da medalha de ouro no Goalball masculino, nos Jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.

JUSTIFICAÇÃO

Considerado o maior evento esportivo de âmbito mundial que envolve pessoas com deficiência, a Paralimpíada tem como valores, a coragem, a determinação, a inspiração e a igualdade, e seu principal objetivo é a inclusão social, sobretudo, quanto à valorização dos esportistas com deficiência como atletas, destacando apenas sua atuação na competição independente de seu biótipo ou sua deficiência. Devido o foco da sua primazia, o movimento paralímpico vem conquistando a atenção e o respeito de milhões de pessoas em todo o mundo.

Leomon Moreno, natural de Brasília, competiu na Classe B1, na posição Ala, o jogador de goalball, bicampeão nos Jogos ParapanAmericanos (Lima 2019 e Toronto 2015) e bicampeão mundial (Malmõ 2018 e Finlândia 2014), que já foi considerado o melhor jogador de goalball do mundo busca um ouro paralímpico inédito em Tóquio 2020. O jogador do Santos Futebol Clube perdeu a visão quando ainda era um bebê, por conta de uma retinose pigmental, e conheceu a modalidade por meio dos irmãos, que já praticavam o esporte e possuem a mesma doença. 

O esporte desenvolvido exclusivamente para o esporte paralímpico tem o jogo composto por dois times de três atletas. A modalidade é disputada por deficientes visuais dos mais severos aos menos comprometidos. A seleção brasileira, é medalhista de ouro no goalball masculino. Foi uma campanha irretocável do time comandado pelo trio Parazinho, Romário e Leomon. Também fazem parte da equipe Alex, Emerson e José Roberto.

Dois segundos antes do cronômetro zerar e confirmar a medalha de ouro, os três maiores protagonistas do título inédito no goalball masculino brasileiro nos Jogos Paralímpicos se abraçaram e vibraram. É o começo e já a exaltação de uma história que começa.

A presente proposição tem como objetivo, sobrelevar a excelência da inclusão social oportunizada nestes jogos, por promover vivências e uma maior percepção de que o atleta deve ser valorizado por suas potencialidades e pela contribuição que oferece a sociedade, não importa sua condição física, mas sua determinação e esforço na busca de tornar realidade os seus sonhos  e fazer toda uma nação vibrar com o sentimento de patriotismo.

iolando

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL, A CONSTRUÇÃO DE DUAS PASSAGENS SUBTERRÂNEAS DE PEDESTES NA DF-001, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 de seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, a construção de duas passagens subterrâneas de pedestres na DF-001, Região Administrativa do Jardim Botânico.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem como objetivo atender aos anseios dos moradores  frequentadores da Região Administrativa do Jardim Botânico, que suplicam pela construção de 2 (duas) passagens subterrâneas de pedestres na DF-001, em frente ao comércio do Jardim Botânico, eliminando os semáforos.

Conforme solicitação e depoimento de diversas pessoas da comunidade, esta obra faz-se necessária devido ao intenso fluxo de veículos na via que causam longos engarrafamentos, por ser o caminho para diversos condomínios e bairros na região.

A dificuldade de transitar na via, põe em risco a vida e a integridade física dos motoristas e pedestres que transitam naquele local.

A população residente na região está muito aflita com a situação e pede encarecidamente ao Governo do Distrito Federal, que sejam adotadas as devidas providências no sentido de construir duas passagens subterrâneas para pedestres na DF-001, em frente ao comércio do Jardim Botânico, eliminando os semáforos existentes no local.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores. 

Sendo esse pleito de notável interesse público, proponho aos nobres pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Comissões, ___ de setembro de 2021.  

deputado robério negreiros

PSD/DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na Quadra 401, Bloco 11, nas proximidades da Escola Classe 401, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na Quadra 401, Bloco 11, nas proximidades da Escola Classe 401, localizada na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

JUSTIFICATIVA

A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a realização da operação tapa buraco na Quadra 401, Bloco 11, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA XV.

Na localidade em questão há precariedade do estado de conservação da malha asfáltica, o que vem trazendo transtornos, riscos de acidentes e prejuízos à comunidade que por ali transita, principalmente para os estudantes da referida escola.

Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo aos nobres Deputados apoio no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em           

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor ao atleta nadador paralímpico Wendell Belarmino Pereira, pela conquista das medalhas de ouro nos 50m livre S11, prata no revezamento 4X100m livre misto e bronze nos 100m borboleta S11, nos jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor ao atleta nadador paralímpico Wendell Belarmino Pereira, pela conquista das medalhas de ouro nos 50m livre S11, prata no revezamento 4X100m livre misto e bronze nos 100m borboleta S11, nos jogos Paralímpicos de Tóquio 2020.

JUSTIFICAÇÃO

Considerado o maior evento esportivo de âmbito mundial que envolve pessoas com deficiência, a Paralimpíada tem como valores, a coragem, a determinação, a inspiração e a igualdade, e seu principal objetivo é a inclusão social, sobretudo, quanto à valorização dos esportistas com deficiência como atletas, destacando apenas sua atuação na competição independente de seu biótipo ou sua deficiência. Devido o foco da sua primazia, o movimento paralímpico vem conquistando a atenção e o respeito de milhões de pessoas em todo o mundo.

De Brasília para o mundo, Wendell Belarmino Pereira, o jovem nadador mostra que o pais segue bem representado na natação paralímpica. O rapaz treina na Instituição Pro Brasil, no Centro de Excelência da Universidade de Brasília (UNB), e cada dia soube superar as adversidades durante a pandemia de covid-19 e, em grande estilo, fez o Brasil subir ao pódio três vezes por conquistar as suas tão merecidas medalhas.

Na manhã do dia 27 de agosto, aos 23 anos, morador de Sobradinho, no Distrito Federal, o jovem estreante na competição, Wendell conquistou o primeiro lugar nos 50m livre. Mesmo com o ouro, Wendell ainda competiu em outras modalidades.

No dia 31, ganharam juntos no revezamento 4X100m livre VI – misto, Wendell, Douglas Rocha Matera, Luciene da Silva Sousa e Maria Carolina Gomes Santiago, a medalha de prata. E Wendell fechou a melhor campanha da natação brasileira numa Paralimpíada com uma medalha de bronze nos 100 metros borboleta, no dia 03 de setembro, depois de uma recuperação impressionante na reta final da prova. Mostrando assim, sua determinação. 

Wendell competiu na Classe S11, que abrange os nados livres, costas e borboleta para atletas com deficiência visual. Na emoção de suas palavras: “A ideia era vir me divertir, tentar chegar no pódio e nadar o mais rápido possível. Felizmente, o meu mais rápido rendeu o ouro. Estou realizando três sonhos ao mesmo tempo: vir disputar uma Paralimpíada, ganhar uma medalha e ser campeão. Não tenho nem palavras, estou muito feliz”, disse.

A presente proposição tem como objetivo, destacar a importância da inclusão social promovida nestes jogos, por oportunizar vivências e uma maior percepção de que o profissional deve ser valorizado por suas potencialidades e pela contribuição que oferece a sociedade, não importa sua condição física, mas sua determinação e esforço na busca de tornar possível seus sonhos.

IOLANDO

Deputado Distrital 

(Autoria: Deputado Rafael Prudente)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um parquinho infantil em frente ao Condomínio Nova Colina 1, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção de um parquinho infantil em frente ao Condomínio Nova Colina 1, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores de Sobradinho que buscam por equipamentos públicos voltados para o lazer nas proximidades do Condomínio Nova Colina 1.

Na localidade em questão, não existe parque infantil para o lazer das crianças. Com a realização da obra, as crianças que moram nas proximidades passarão a dispor de oportunidade para recreação, o que vem de encontro às demandas da comunidade. 

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em

 rafael prudente

Deputado Distrital

(Deputada Jaqueline Silva)

Cria o Programa de Combate ao Cyberbullying, voltado à ações educativas direcionadas ao público escolar, no âmbito do Distrito Federal

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1.º Fica criado o Programa de Combate ao Cyberbullying no Distrito Federal, o qual consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase nos estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes pública e privada.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei entende-se por cyberbullying a prática reiterada e habitual de atos de violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da rede mundial de computadores – internet – envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro meio digital.

Art. 2.º O Programa tem como objetivo combater junto ao público escolar a realização do cyberbullying, apresentando como objetivos específicos:

I - colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos para as vítimas e responsabilização para quem a realiza;

II - fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática;

III - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;

IV - reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.

Art. 3.º É assegurado às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos por meio de parcerias e convênios.

Art. 4.º As escolas das redes pública e privada que mantêm páginas em sítios eletrônicos ou redes sociais têm a obrigação de manter a sua utilização conforme a Lei Federal n.º 12.965, de 23 de abril de 2014 e demais legislações aplicáveis.

 Parágrafo único. No caso de registro de comentários ou qualquer outro meio de cyberbullying nas páginas mencionadas no “caput” deste artigo, a instituição possui o dever de registrar a prática, para fins de comprovação, e em seguida, promover a retirada das ofensas das páginas eletrônicas, comunicando-a imediatamente aos órgãos públicos competentes para adoção das providências cabíveis.

Art. 5.º Aplica-se subsidiariamente às disposições previstas nesta Lei e para o seu fiel cumprimento as normas da Lei Federal nº 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) e da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei para a sua fiel execução.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei cria o Programa de Combate ao Cyberbullying, o qual tem o objetivo de realizar ações de índole educativa com os estudantes e as estudantes dos ensinos fundamental e médio, do Distrito Federal.

Dito isso, em relação à matéria legislativa, faz-se necessário demonstrar a sua pertinência jurídica e social.

Inicialmente, cabe destacar que o bullying é prática que reiteradamente é cometida na sociedade. Antes, em geral, os atos de violência perpetradas em fase das vítimas eram concebidos como meras brincadeiras ou ações sem maior potencial ofensivo, sendo amplamente toleradas, o que ensejava o silêncio das vítimas e a continuidade ilimitada das práticas. 

Com o desenvolvimento da sociedade, passou-se a denominar de bullying prática reiterada e habitual de atos violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima.

Com essa nomenclatura, o debate em torno da prática tornou-se mais amplo e, dessa forma, impulsionou-se a maior conscientização acerca do caráter inadmissível, da gravidade dos efeitos para as vítimas e da necessidade de seu combate por todos os meios possíveis, inclusive, pela legislação aplicável.

Esses atos de violência e de discriminação realizados de forma “presencial” passaram a possuir novos meios de expressão com o advento da internet e do crescimento do acesso às redes. Dessa forma, as suas vítimas, em especial, crianças e adolescentes, tornaram-se mais vulneráveis aos que realizam essa prática, os quais, pois, têm ferramentas facilmente disponíveis com a capacidade de alcançar os seus objetivos de forma simples, potencializando os efeitos que essa atitude ocasiona aos seus destinatários.

Como exemplo, pesquisa realizada pela Microsoft, demonstrou que 43% dos brasileiros já se envolveram com a prática de bullying pela internet, o que se denomina como cyberbullying.

A realização do cyberbullying configura crime, o qual deve ser punido de acordo com a legislação aplicável, todavia, ao lado da repressão, é necessário promover ações preventivas e que oportunizem adequado acolhimento às vítimas, para combater os efeitos da prática. Existem legislações acerca da temática do bullying, mas que não tratam especialmente do cyberbullying, o qual apresenta características específicas, as quais necessitam de ações igualmente apropriadas, o que se pretende por meio desta matéria legislativa.

Nesse sentido, o Projeto de Lei visa a colaborar com essas iniciativas mediante o estabelecimento da obrigação de realizar ações educativas com crianças e adolescentes, a fim de que que se conscientize acerca do assunto, promova-se divulgação das formas de auxílio às vítimas e que se reforce a promoção do respeito aos direitos de todas as pessoas, sem a realização de atos de violência e discriminação. 

Tem-se a intenção de que o público alvo das iniciativas possa propalar a conscientização, a fim de que rompam concepções errôneas sobre o cyberbullying, compreendendo-o como crime e conduta que não pode ser tolerada pela sociedade.

Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa em apreço obedece aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica, é que submeto este Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma regimental.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

Este Requerimento fica anexo ao PL 752/2019, PDL 34/2019 e PDL 111/2020.

                Ao Setor de Protocolo Legislativo para conhecimento e posterior conclusão do processo, uma vez que a solicitação foi atendida.'11.971'

Brasília, 8 de setembro de 2021 

                                                                 Manoel Álvaro da Costa

                                                                   Secretário Legislativo

                                                                                15.030

(Autoria: Deputado Iolando)

Institui o Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I - INSTITUIÇÃO

Art. 1º Ficam institutos os Programas Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e Escola do Esporte a serem executados pelo órgão competente responsável pela execução de políticas públicas voltadas para o esporte, lazer e qualidade de vida no âmbito do Distrito Federal.

CAPÍTULO II - DO ESPORTE

Seção I - Conceitos e Princípios

Art. 2º O esporte é um bem cultural, direito social e fator de desenvolvimento humano, definido pelo conjunto de práticas corporais, atividades físicas e esportivas que, pelo envolvimento ocasional ou não, organizado ou não, exprime um grau de desenvolvimento cultural esportivo, com possibilidades de incidir em aspectos econômicos, educacionais, da saúde, de lazer, do bem-estar, pela ampliação de conhecimentos, relações sociais e resultados esportivos.

Art. 3º São princípios fundamentais do esporte e dos Programas Escola do Esporte e Esporte nas Regiões Administrativas - RAs:

I - autonomia;

II - liberdade;

III - universalização do acesso e da participação;

IV - descentralização e diversificação;

V - qualificação e democratização da gestão.

Seção II - Níveis da Prática Desportiva

Art. 4º A prática esportiva é dividida em três níveis distintos, mas integrados, e sem relação de hierarquia entre si, compreendendo:

I - a formação esportiva;

II - a excelência esportiva;

III - a vivência esportiva.

Art. 5º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações planejadas, inclusivas e lúdicas para crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, voltada para o desenvolvimento integral, compreendendo os seguintes serviços:

I - qualidade de vida, objetivando a aproximação com uma base ampla e variada de movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de práticas corporais inclusivas e lúdicas;

II - fundamentação esportiva, visando a ampliar e aprofundar o conhecimento esportivo, tendo por objetivo o autocontrole da conduta humana e a autodeterminação dos sujeitos, assim como a construção de bases amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte; e

III - aprendizagem da prática esportiva, objetivando a oferta sistemática de múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, habilidades, técnicas, táticas e regras.

Parágrafo único. A formação esportiva também compreende a possibilidade de participação de crianças e adolescentes em competições esportivas enquanto parte de seu aprendizado.

Art. 6º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático voltado para a formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades esportivas, compreendendo os seguintes serviços:

I - especialização esportiva voltada ao treinamento sistematizado em modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em formação com vista a propiciar a transição para outros serviços;

II - aperfeiçoamento esportivo objetivando o treinamento sistematizado e especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em competições regionais e nacionais;

III - alto rendimento esportivo visando ao treinamento bem especializado para alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais e internacionais; e

IV - transição de carreira buscando assegurar ao atleta que concilie a educação formal com o treinamento, para que, ao final da carreira possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.

Art. 7º A vivência esportiva condensa a aquisição de hábitos saudáveis ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, de lazer, atividade física e esporte competitivo para jovens e adultos, envolvendo os seguintes serviços:

I - aprendizagem esportiva para todos, dando acesso ao esporte àqueles que nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de reabilitação física;

II - esporte de lazer para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo de desenvolvimento humano, bem estar e cidadania;

III - atividade física para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais regulares com repercussões benéficas na educação, saúde e lazer dos praticantes; e

IV - esporte competitivo para manutenção da prática cotidiana do esporte ao propiciar competições por faixas etárias, para aqueles advindos de outros níveis.

Art. 8º O esporte educacional está presente em todos os níveis da prática esportiva e estes também compreendem o fomento e difusão do conhecimento científico, tecnológico e inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, programas de formação, certificação e avaliação de profissionais envolvidos, realização de cursos, seminários, congressos, intercâmbios científicos, tecnológicos e esportivos e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte.

CAPÍTULO III - PROGRAMA ESPORTE NA CIDADE

Art. 9º O Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs objetiva o fomento a prática esportiva por meio de apoio a entes públicos ou privados, sem fins lucrativos, em todos os níveis de prática esportiva.

Art. 10. São objetivos do Programa Esporte nas RAs:

I - implementar a política de esportes;

II - fomentar a prática de atividades físicas e esportes;

III - universalizar o acesso ao esporte;

IV - incentivar a instituição de projetos esportivos indutores do desenvolvimento social, econômico, de qualidade de vida e de combate à vulnerabilidade social;

V - diversificar a prática esportiva;

VI - ampliar a participação das Regiões Administrativas - RAs nos Jogos Oficiais do Distrito Federal;

VII - ampliar o número de projetos esportivos;

VIII - ampliar o número de escolas com vocação esportiva;

IX - a valorização do esporte amador.

Art. 11. Para execução do Programa poderá anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária para o exercício, desencadear edital de chamamento para participação no Programa, o qual deverá conter:

I - a justificativa e fundamentação legal do edital;

II - a descrição do objeto;

III - as condições e vedações de participação;

IV - a indicação da documentação a ser apresentada;

V - os critérios de avaliação e seleção dos projetos;

VI - as obrigações dos proponentes;

VII - a indicação expressa de que os atendimentos estão condicionados a disponibilidade orçamentária;

VIII - a indicação de que a parceria não envolverá transferência de recursos;

IX - a exigência de responsável técnico regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, salvo para projetos de caráter educacional.

§ 1º Os editais deverão priorizar ao atendimento de Programas:

I - de caráter formador;

II - de paradesporto.

III - de inclusão por meio do esporte;

IV - de combate a vulnerabilidade social;

V - de incentivo a vocação esportiva em escolas públicas e ampliação da rede de treinamento.

§ 2º A destinação dos bens remanescentes decorrentes das parcerias deverá ser obrigatoriamente contemplada pelo edital, nos termos do art. 36 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 12. Poderão participar dos editais de chamamento do Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs:

I - pessoas jurídicas de direitos público ou privado que integrem a administração pública local;

II - entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que prevejam estatuariamente a realização de atividades esportivas, e que estejam situadas no Distrito Federal, e comprovem a realização de atividades esportivas há pelo menos 01 (um) ano.

§ 1º As entidades elencadas no inciso II deverão possuir objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, conforme previsão do inciso I e do § 1º do art. 33 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Art. 13. Fica vedada a participação de entidades com fins lucrativos ou entidades sem fins lucrativos que exijam a cobrança de mensalidades ou taxas obrigatórias de participação.

Art. 14. Os participantes deverão apresentar os seguintes documentos:

I - Plano de Trabalho, contendo a identificação do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e as etapas ou fases de execução;

II - inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - regularidade perante a Fazenda federal e distrital do participante do chamamento público, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - regularidade perante a Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Além dos documentos do caput, as entidades privadas deverão apresentar:

I - ato constitutivo;

II - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;

III - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;

IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - de cada um deles;

V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado;

VI - para organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, o certificado de qualificação da requerente como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

VII - para entidades com título de utilidade social, o Título de Utilidade Pública.

Art. 15. A execução do Programa Esporte nas Regiões Administrativas - RAs não envolverá a transferência de recursos entre a administração e os proponentes, sendo facultada a disponibilização dos bens remanescentes aos proponentes após o término da execução.

CAPÍTULO IV - PROGRAMA ESCOLA DO ESPORTE

Art. 16. O Programa Escola do Esporte objetiva a capacitação de agentes esportivos, professores, acadêmicos e servidores públicos.

Art. 17. São objetivos do Programa Escola do Esporte:

I - implementar a política distrital de esportes;

II - a qualificação dos agentes esportivos;

III - o aperfeiçoamento técnico e teórico de professores de ensino;

IV - a descentralização de ações por meio de parcerias com as universidades locais;

V - a contribuição na formação de acadêmicos de esporte e educação física e outras áreas correlatas.

Art. 18. Os beneficiados pelo Programa Escola do Esporte serão selecionados por meio de critérios estabelecidos pelas instituições parceiras ou por meio de edital de chamamento público elaborado, os quais deverão conter ao menos:

I - a justificativa e fundamentação legal do edital;

II - a descrição do objeto;

III - as condições e vedações de participação;

IV - a indicação da documentação a ser apresentada;

V - os critérios de avaliação e seleção.

Art. 19. A execução do Programa Escola do Esporte se dará por meio de parcerias entre entes públicos e privados, sendo vedada a transferência de recursos a entes privados, facultando-se a descentralização de recursos para formalização de parcerias com as universidades integrantes da administração pública distrital.

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A instituição dos Programas Esporte nas Regiões Administrativas - RAs e Escola do Esporte não resulta em aumento de despesas ou obrigatoriedade de execução, ficando condicionada a disponibilidade orçamentária conforme previsão na Lei Orçamentária Anual.

Art. 21. Os editais de chamamento deverão ser veiculados em site oficial e assegurada a transparência em todos os atos.

Art. 22. A execução dos Programas ora instituídos deverá, desde que viável tecnicamente e orçamentariamente, ser de caráter continuado.

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 255 da LODF, as ações do Poder Público darão prioridade ao desporto educacional e, em casos específicos, ao desporto de alto rendimento, respeitado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

Essas ações deverão estar voltadas ao lazer popular como forma de promoção social; à promoção e ao estímulo à prática da educação física; e à proteção e incentivo a manifestações desportivas de criação nacional.

Esta proposta nos traz a certeza de que os referidos programas serão capazes de gerar ainda mais resultados positivos para todos e em especial para a comunidade esportiva, dado tratar-se de uma proposta pública e cooperada no desenvolvimento social.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, alterar a nomenclatura do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, alterar a nomenclatura do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

JUSTIFICAÇÃO

A atualização das carreiras administrativas de servidores públicos no âmbito do Governo do Distrito Federal e em todo o Brasil, se tornou algo inevitável diante da nova realidade e transformação em que vive a nossa sociedade.

Tal atualização é indispensável para que possa haver a adequação das atribuições exercidas pelos servidores públicos, com as necessidades de um  mundo globalizado, de modo a acompanhar as mudanças tecnológicas e modernização estrutural das atividades dos setores públicos e privados da sociedade.

A presente Indicação tem por finalidade a reorganização e modernização do Cargo de Técnico em PPGG, uma vez que estes sempre executaram, na prática, todas as atividades equivalentes aos cargos de nível superior dentro da Carreira PPGG;

Os Técnicos em PPGG exercem atividades e tarefas de alta complexidade com conhecimentos amplos em diversas atividades de nível superior, considerando que na estrutura dos órgãos do GDF em que estão lotados, não existe separação das atividades exercidas dentro das unidades de lotação.

A alteração  prevista nesta proposição estabelece uma modernização do Cargo de Técnico em PPGG em sintonia com a proposta da própria criação da Carreira PPGG, preenchendo as exigências de excelência que uma carreira de gestão e políticas públicas requer de seus servidores.

Há de se ressaltar que os servidores do Cargo de Técnico em PPGG ativos, em quase sua totalidade, possuem formação em nível superior e pós-graduação, e na verdade ocorre um subaproveitamento dos seus conhecimentos na função pública.

Os atuais Técnicos em PPGG em atividade vem exercendo todas as atribuições da Carreira PPGG, pois a estrutura de trabalho no Governo do Distrito Federal não condiciona a devida correlação dos diversos cargos com as atribuições da Carreira. Assim, não está sendo levado em consideração o cargo do servidor quando lhe são delegadas atribuições ou tarefas exercidas durante o expediente das unidades de lotação.

A diferença da remuneração entre os Técnicos PPGG em comparação com os cargos de nível superior é demasiadamente injusta, quando se leva em consideração que não há separação das atividades e atribuições entre os cargos, no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Destarte, a presente proposta se justifica em razão da necessidade de atualização do Cargo de Técnico em PPGG na Carreira de Gestor, com alteração da nomenclatura do cargo para ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL, regulamentando assim as atribuições e atualizando de forma justa e adequada a tabela de remuneração com a inclusão de 02 (duas) classes e 06 (seis) padrões.

Insta aqui salientar, que ocorreu a atualização das atribuições dos Cargos de Analista e Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental para modernizar a Carreira PPGG, e desse modo, por uma questão de justiça, o mesmo procedimento deve ser adotado para com o Cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Nesse prisma, com a presente proposta, o cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental passará a denominar-se Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Há de se frisar que, a matéria objeto da presenta Indicação está materializada na Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal e dá outras providências.

Com a alteração ora apresentada, a carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal passaria a ser composta pelos cargos de Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental, respectivamente, nos quantitativos descritos abaixo: 

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: dois mil e trezentos cargos;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: quatro mil e cem cargos;

III – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: mil e seiscentos cargos.

Ademais, o ingresso nos cargos da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal se dá mediante concurso público de provas ou provas e títulos, obedecendo-se os seguintes requisitos de investidura:

I – Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação, com formação nas áreas indicadas e, nos casos especificados no edital normativo do concurso, registro no Conselho de Classe;

II – Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação;

III – Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental: diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outrossim, necessária a atualização da Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, de modo a definir que são atribuições gerais do Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental:

I – executar atividades de apoio correlacionadas à especialidade do cargo;

II – assistir em atividades específicas de sua área de atuação;

III – colaborar na análise e instrução de processos; 

 IV – executar outras atividades da mesma natureza e nível de complexidade determinadas em legislação específica, observadas as peculiaridades da especialidade do cargo. 

Além disso, busca-se alterar a citada lei em vigor, garantindo a Gratificação por Habilitação em Políticas Públicas – GHPP concedida aos integrantes da carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, quando portadores de títulos, diplomas ou certificados obtidos mediante conclusão de cursos de ensino médio, expedido por instituição educacional reconhecida pelo órgão próprio do sistema de ensino, graduação, especialização com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, mestrado e doutorado, reconhecidos pelo Ministério da Educação, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor esteja posicionado.

Nesse diapasão, a Gratificação poderá ser concedida para o cargo de Analista Técnico-Assistencial em Políticas Públicas e Gestão Governamental que disponha de diploma de graduação, certificado de especialização e mestrado.

Portanto, com a alteração trazida pela presente indicação , os atuais cargos previstos na Lei Nº 5.190, de 25 de setembro de 2013, ficarão da seguinte forma.

SITUAÇÃO ATUAL

TÉCNICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL

LEI N.º 5.190/2013

SITUAÇÃO APÓS ALTERAÇÃO PROPOSTA

ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENCIAL EM PPGG (NOMENCLATURA SUGESTIVA)

Diante do exposto, demonstrado o interesse público envolvido na matéria, e tendo em vista que a melhoria das condições e equiparação dos servidores é uma medida de justiça, que consequentemente resultará ne melhoria dos serviços prestados à sociedade, conclamo os nobre pares para apreciação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em       de                                 de 2021.

roosevelt vilela

Deputado Distrital

(Deputada Jaqueline Silva)

Institui o dia do Combate ao Cyberbullying, voltado à ações educativas direcionadas ao público escolar no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLAVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1.º Fica instituído o “Dia do Combate ao Cyberbullying” no Distrito Federal, a ser lembrado no dia 03 de agosto.

Parágrafo único. O “Dia do Combate ao Cyberbullying, será voltado para as ações educativas direcionadas ao público escolar”. 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir o dia de Combate ao Cyberbullying, o qual tem o objetivo de realizar ações educativas com os estudantes e as estudantes dos ensinos fundamental e médio, bem como, institui a data destinada à conscientização, prevenção  e ao combate à prática do cyberbullying, no Distrito Federal. Do qual será celebrado no dia 03 de agosto de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Distrito Federal.

Nesse sentido, o presente Projeto visa colaborar com essas iniciativas mediante a obrigação de realizar ações educativas com crianças e adolescentes, a fim de que que se conscientize acerca do assunto, promova-se divulgação das formas de auxílio às vítimas e que se reforce a promoção do respeito aos direitos de todas as pessoas, sem a realização de atos de violência e discriminação. 

Tem-se a intenção de que o público alvo das iniciativas possa propalar a conscientização, a fim de que rompam concepções errôneas sobre o cyberbullying, compreendendo-o como crime e conduta que não pode ser tolerada pela sociedade.

Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa em apreço obedece aos requisitos constitucionais de natureza formal e material previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica, é que submeto este Projeto de Lei a apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na forma regimental.

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital

(Autoria: Deputados Jaqueline Silva e Daniel Donizet)

Requer a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Gama, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, às 19h, no Auditório do Centro de Ensino Especial nº 01 do Gama.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer-se a realização de Sessão Solene em comemoração ao Aniversário do Gama, a realizar-se no dia 08 de outubro de 2021, às 19h, no Auditório do Centro de Ensino Especial nº 01 do Gama.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma homenagem ao Aniversário do Gama, que foi fundado no dia 12 de outubro de 1960, e em 1989, tornou-se região administrativa por meio da Lei nº 49, de 1989, e do Decreto nº 11.921, de 1989.

A Região Administrativa do Gama (RA II) é formada por área urbana e rural. A área urbana está dividida em 6 (seis) setores: Norte, Sul, Leste, Oeste, Central e de Indústria, todos com áreas residenciais e comerciais. O projeto da cidade lembra o formato de uma colmeia, devido ao formato hexagonal das quadras. A área rural é formada pelo Núcleo Rural Monjolo, pela Colônia Agrícola Ponte Alta, Córrego Crispim, Núcleo Rural Ponte Alta de Baixo, Ponte Alta Norte e Alagado. 

Em relação ao nome da cidade, não se tem conhecimento exato da origem da palavra “Gama”, com que se intitulava a fazenda que emprestou seu nome à cidade, mas uma coisa é certa, ela partiu do Platô do Gama, onde estão localizadas as cabeceiras do ribeirão do mesmo nome. Na época, o Padre Luiz da Gama Mendonça levava sempre seus ofícios às massas nas mais distantes localidades e era normalmente venerado, nada mais justo seria se supor que, em homenagem ao Padre, fosse dado ao Platô e ao Ribeirão o nome Gama, uma vez que, nenhuma outra família existiu por estas bandas com nome ou prenome GAMA.

Toda essa história do Gama merece ser lembrada e homenageada. Diante do exposto, conclamamos os nobres pares à aprovação da presente preposição.

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

DANIEL DONIZET

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Jorge Vianna )

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, do Hospital DF Star, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais de saúde e demais trabalhadores que especifica, do Hospital DF Star, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

1. Adson Branco - líder da higienização 
2. Maria Nilza Gomes - líder da higienização 
3. Fernanda Alves Medeiros - líder da higienização 
4. Maria de Fátima Alves Medeiros - líder da higienização 
5. Jocélia Rodrigues dos Santos - agente de asseio 
6. Patrícia Jesus dos Santos - agente de asseio 
7. Rejane Rodrigues da Silva - agente de asseio 
8. Anne Caroline Pereira Soares - agente de asseio  
9. Diego Arthur Fernandes Vendruscolo – Médico 
10. Eduardo Gibson Paraiso – Médico 
11. Eduardo Suzart Milhomem – Médico 
12. Fernando Cesar Santos Cerqueira – Médico   
13. Filipe Lima de Menezes – Médico   
14. Gabriel Jose Silva Junior – Médico   
15. Lays Azulay Figueiredo – Médica   
16. Leonardo Rodrigues Moreira Lima – Médico   
17. Luís Augusto de Bianchi – Médico   
18. Luís Carlos Crepaldi Junior – Médico   
19. Aliny de Carvalho Barbosa – Enfermeira 
20. Amanda Almeida da Silva – Enfermeira   
21. Daylane Fernandes da Silva – Enfermeira   
22. Diego Soares de Assis – Enfermeiro   
23. Elisa Nunes da Silva – Enfermeira   
24. Flavia Alves Medeiros Aspahan – Enfermeira   
25. Flavia Lourenço de Almeida – Enfermeira   
26. Janaina Ferreira Passos – Enfermeira    
27. José Lucas Ferreira Nazario – Enfermeiro   
28. Kennya Nayane Torres – Enfermeira   
29. Liliam Lima Andriola – Enfermeira   
30. Lorena Andrade Neres – Enfermeira   
31. Merylaine Cristina Castro Ferreira – Enfermeira   
32. Monaliza Batista Pereira – Enfermeira   
33. Natalia Pereira de Oliveira – Enfermeira   
34. Stephanie Lorrany dos Santos Lisboa – Enfermeira    
35. Wallace de Aquino Soares – Enfermeiro   
36. Ailsson Jose Barbosa – Técnico de Enfermagem   
37. Camila Alves de Andrade de Sousa – Técnica de Enfermagem   
38. Gleiciane Alves dos Santos – Técnica de Enfermagem   
39. Gustavo Luiz de Sousa – Técnico de Enfermagem   
40. Kerolayne Borges de Assis – Técnica de Enfermagem   
41. Larissa Goncalves Dias – Técnica de Enfermagem   
42. Leticia Portela Soares de Andrade – Técnica de Enfermagem   
43. Marcia de Sousa Santos Melo – Técnica de Enfermagem   
44. Maria Lainara Silva Coelho – Técnica de Enfermagem   
45. Marlon de Ornelas Simões – Técnico de Enfermagem    
46. Matheus Augusto de Souza Ferreira de Oliveira – Técnico de Enfermagem   
47. Nagila Araujo da Silva – Técnica de Enfermagem   
48. Ronaldo Barbosa de Sousa – Técnico de Enfermagem    
49. Rozangela Guimaraes de Lima Souza – Técnica de Enfermagem   
50. Samara Daiane R. Langsdorf – Técnica de Enfermagem   
51. Shirlei Soares da Silva – Técnica de Enfermagem   
52. Taylson Moreno Ferreira Rodrigues – Técnica de Enfermagem   
53. Thaynara Stefanny Teles de Carvalho Gomes Rapozo – Técnica de Enfermagem   
54. Vinicius Ferreira Canuto – Técnico de Enfermagem   
55. Fabio Rodrigues Ferreira – Técnico de Radiologia   
56. Aline Ferreira Leite Sobral – Fisioterapeuta   
57. Fernanda Mendonça Paranhos Lima – Fisioterapeuta   
58. Jane Barbosa de Jesus – Fisioterapeuta   
59. Fabiana Sousa Melo Tannus – Fisioterapeuta   
60. Julia Raulino de Souza Rippel – Fisioterapeuta   
61. Livia Clementino Lira – Fisioterapeuta   
62. Apollo Serra Lima – Fonoaudiólogo   
63. Daniela Melo Ferreira – Fonoaudióloga   
64. Daniele dos Santos Araújo – Nutricionista   
65. João Henrique Inaba de Souza – Nutricionista   
66. Juliana Dias dos Santos – Nutricionista   
67. Maria Juliana de Souza – Nutricionista   
68. Mayadila Kayne de Souza Gomes – Nutricionista   
69. Mayra de Lima Granjeiro – Nutricionista   
70. Patrícia Pereira Nunes – Nutricionista    
71. Sharah da Rocha Gomes - Order Taker 
72. Jéssica Conceição Oliveira Pereira - Nutricionista Clínica 
73. Mayadila Kayne - Nutricionista Clínica 
74. Patrícia Pereira Nunes - Nutricionista Clínica 
75. Mayra de Lima Granjeiro - Nutricionista Clínica 
76. Maria Juliana de Souza - Nutricionista Clínica 
77. Juliana Dias dos Santos - Nutricionista Clínica 
78. Hamza Hafid - garçom 
79. Helder Henrique Soares - garçom 
80. Wesley Lopes de Lima - garçom 
81. Wagner Rodrigues de Sousa - garçom 
82. Zuleide Viana de Oliveira - garçom 
83. Francisco Rogério dos Santos Aiello - garçom 
84. Alexander Lincon da Silva - garçom 
85. Washington Lucena Ramos - garçom 

JUSTIFICAÇÃO

A presente homenagem foi idealizada considerando a trajetória de serviços de saúde oferecidos à população do Distrito Federal,  pelos profissionais de saúde e demais trabalhadores do Hospital DF Star.

Os profissionais mencionados vêm desempenhado com excelência suas atividades no atendimento a todos que procuram referida unidade hospitalar, não medindo esforços para atingimento da eficiência na prestação de serviços de saúde, observação que pude pessoalmente experimentar, quando fui submetido a uma cirurgia sendo assistindo de forma excepcional e humana, por 8 (oito) dias, pelos profissionais de diversas equipes e áreas de atuação, razão pela qual proponho o reconhecimento e a exaltação, materializada por meio da presente moção de louvor.

Por todo o exposto, requeremos o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de Leis, para aprovação da presente Moção.

JORGE VIANNA

Deputado Distrital  - PODEMOS/DF

(Autoria: Jorge Vianna)

Institui abono de ponto aos trabalhadores públicos e privados para a realização de processo de imunização e dá outras providências.

Art. 1°Fica instituído abono de ponto de meio período para a realização de imunização contra Sars Cov, Gripe, Rubéola e Febre Amarela para os seguintes trabalhadores no âmbito do Distrito Federal:

I- Servidores públicos;

II- trabalhadores da iniciativa privada.

Art. 2° O abono de ponto previsto no art. 1°será concedido uma vez ao ano, podendo ter prazo inferior em caso de alteração do calendário vacinal pelo Ministério da Saúde.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Plano Nacional de Imunização Brasileiro foi implementado em setembro de 1973(1), após 69 anos do primeiro processo de vacinação no Brasil, que foi contra a varíola e encabeçado por Oswaldo Cruz, o fundador da saúde pública no País (2). 

A proposta do saudoso sanitarista Oswaldo Cruz, apesar de exequível, não se cumpriu conforme planejado devido a Revolta da Vacina, a qual questionava a obrigatoriedade da vacinação. Tal posicionamento social resultou na revogação da obrigatoriedade da vacinação contra a varíola, dando acesso a epidemia da doença, que resultou em milhares de vítimas.

Entretanto, apesar do início conflituoso, o Brasil é atualmente exemplo de capilaridade vacinal, de forma que as vacinas ditas essenciais são ofertadas em postos de saúde de todo o País, não havendo distinção entre os cidadãos para o recebimentos das mesmas.

Apesar de tais características, as taxas de vacinação de adultos e adolescentes apresentam taxas declinante quando comparadas àqueles das crianças com até 5 anos de idade.

Diante do contexto apresentado, este Projeto de Lei objetiva estimular os servidores públicos do Distrito Federal a manterem a rotina vacinal, podendo servir como exemplo para posteriores mudanças no âmbito da iniciativa privada e, potencialmente, diminuirá o riscos de manifestações pandêmicas de doenças previsíveis e evitáveis, tendo em vista a possibilidade de incremento da taxa vacinal em mais de 110 mil adultos.

Conto com o apoio de Vossa Excelências na aprovação deste Projeto de Lei que tem como foco a qualidade de vida da população do Distrito Federal, diminuindo possíveis vetores de doenças evitáveis e possibilitando a redução de gastos públicos na área da saúde.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

 1-https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2017/agosto/17/AACOBERTURAS-VACINAIS-NO-BRASIL---2010-2014.pdf

2- https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/livro_30_anos_pni.pdf

3- https://www.economia.df.gov.br/painel_estatistico_pessoal/

Esta proposição está apensa ao PL nº 1602/2017, conforme Req nº 2685/2021 aprovado pela Portaria-GMD nº  98/2021, publicada no DCL de 26/08/2021.

Brasília, 9 de setembro de 2021